Decreto-lei n° 25 de 30 de novembro de 1937
Organiza a proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Decreto-lei n° 25 de 30 de novembro de 1
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Rerratificação do polígono de tombamento do Município de Olinda e seu entorno. Lei Nº 1.155/1979
Apresenta proposta de rerratificação do polígono de tombamento do Município de Olinda, assim como proposta para fixação do entorno do mesmo (vizinhança) conforme o disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto Lei nº25/1937
Rerratificação 1155-79.pdf
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Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda - Lei nº 4849/1992
Esta Lei institui, no Município de Olinda, as Zonas Especiais de Proteção cultural e Paisagística - ZEPC e Zonas de Entorno do Sítio Histórico, definindo as normas urbanísticas para estas áreas.
Olinda - Lei 4849_1992 - Sítios Históric
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Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda - Lei nº 4849/1992 - Quadro I
Quadro que indica os usos permitidos por zona.
Olinda - Lei 4849_1992 - Sítios Históric
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Legislação Urbanística dos Sítios Históricos de Olinda. Lei nº 4849/1992 - Quadro II
Quadro que indica os índices urbanísticos por zona.
Olinda - Lei 4849_1992 - Sítios Históric
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Sítio histórico do Bairro do Recife - Lei nº 16.290/1997
Lei que aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural 09 (ZEPH 09) - Sítio Histórico do Bairro do Recife, estabelece condições especiais de uso e ocupação do solo, cria mecanismos de planejamento e gestão, e dá outras
providências.
Sítio histórico do bairro do Recife - Le
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Imóveis Especiais de Preservação- IEP. Lei Nº 16.284/1997
Define os Imóveis Especiais de Preservação - IEP, situados no Município do Recife, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos e dá outras providências.
Lei Municipal Nº16.284_97_IEP.pdf
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